Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Lei n.º 18/2020, de 29 de Maio   (Revogado pelo: Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 18/2020, de 29 de Maio)
     - Revogado pelo Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho
  SUMÁRIO:
     Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho