Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 9/2015, de 15 de Janeiro
  CONDIÇÕES A OBSERVAR NO CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E BAGAGENS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  35 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Disposições relativas ao contrato de transporte
CAPÍTULO III
Preços e títulos de transporte
CAPÍTULO IV
Responsabilidade civil
CAPÍTULO V
Fiscalização e regime sancionatório
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias