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  DL n.º 170-A/2014, de 07 de Novembro
  HOMOLOGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CINTOS DE SEGURANÇA E DOS SISTEMAS DE RETENÇÃO PARA CRIANÇAS(versão actualizada)

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   - DL n.º 9/2015, de 15/01
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2015, de 15/01)
     - 1ª versão (DL n.º 170-A/2014, de 07/11)
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