Legislação
DL n.º 101-F/2020, de 07 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de maio
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 15/97, de 31 de maio
Artigo 4.º - Aditamento de anexo à Lei n.º 15/97, de 31 de maio
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 146/2015, de 9 de Setembro
Artigo 6.º - Alteração aos anexos I e II da Lei n.º 146/2015, de 9 de Setembro
Artigo 7.º - Aditamento à Lei n.º 146/2015, de 9 de Setembro
Artigo 8.º - Aditamento de anexos à Lei n.º 146/2015, de 9 de Setembro
Artigo 9.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio
Artigo 10.º - Aditamento de anexo ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio
Artigo 11.º - Alteração ao anexo V do Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março
Artigo 12.º - Validade dos certificados ou documentos equivalentes das garantias financeiras
Artigo 13.º - Inspeções de renovação do certificado de trabalho marítimo
Artigo 14.º - Alterações sistemáticas
Artigo 15.º - Norma revogatória
Artigo 16.º - Republicação
Artigo 17.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
ANEXO VII
ANEXO VIII
ANEXO IX