Legislação
  Lei n.º 7/2020, de 10 de Abril
  (versão actualizada)

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   - Lei n.º 18/2020, de 29/05

- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 18/2020, de 29/05)
     - 1ª versão (Lei n.º 7/2020, de 10/04)
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