|
|
 Legislação Lei n.º 7/2020, de 10 de Abril (Revogado pelo: Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 18/2020, de 29 de Maio
- DL n.º 59/2021, de 14 de Julho
- Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 7/2020, de 10 de Abril)
- 2ª versão (Lei n.º 18/2020, de 29 de Maio)
- 3ª versão (DL n.º 59/2021, de 14 de Julho)
- Revogado pelo Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho |
| SUMÁRIO: |
| Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] |
|
|