Legislação
Lei n.º 66/2020, de 04 de Novembro
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
5
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
Artigo 4.º - Produção de efeitos
Artigo 5.º - Entrada em vigor