Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Lei n.º 58-A/2020, de 30 de Setembro   (Revogado pelo: Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 58-A/2020, de 30 de Setembro)
     - Revogado pelo Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho
  SUMÁRIO:
     Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho