Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 48/2020, de 24 de Agosto
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 34/2020, de 01/09

- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 34/2020, de 01/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 48/2020, de 24/08)
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