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  DL n.º 55/2020, de 12 de Agosto
  COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA AÇÃO SOCIAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 23/2022, de 14/02

- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 23/2022, de 14/02)
     - 1ª versão (DL n.º 55/2020, de 12/08)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  24 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Transferência de competências
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Instrumentos estratégicos e de planeamento
SECÇÃO III
Programas
SECÇÃO IV
Serviços de atendimento, acompanhamento e apoios sociais
CAPÍTULO III
Alteração legislativa
CAPÍTULO IV
Disposições complementares, transitórias e finais