Legislação
Portaria n.º 348/2019, de 04 de Outubro
COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS ENTRE OS TRIBUNAIS JUDICIAIS E A SEGURANÇA SOCIAL
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Artigo 1.º - Objeto e âmbito
Artigo 2.º - Comunicações electrónicas
Artigo 3.º - Segurança
Artigo 4.º - Entrada em vigor