Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 170/2019, de 04 de Dezembro   (Revogado pelo: Resolução da AR n.º 16/2020, de 19 de Março)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Resol. da AR n.º 16/2020, de 19 de Março		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 170/2019, de 04 de Dezembro)
     - Revogado pelo Resol. da AR n.º 16/2020, de 19 de Março
  SUMÁRIO:
     Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Resolução da AR n.º 16/2020, de 19 de Março!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Resolução da AR n.º 16/2020, de 19 de Março