Legislação
Portaria n.º 357/2019, de 08 de Outubro
COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS ENTRE OS TRIBUNAIS JUDICIAIS E AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
(versão actualizada)
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Portaria n.º 101/2020, de 23/04
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(Portaria n.º 357/2019, de 08/10)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Obtenção de informação sobre estabelecimento de ensino frequentado
Artigo 3.º - Comunicações electrónicas
Artigo 4.º - Segurança
Artigo 5.º - Entrada em vigor