Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Portaria n.º 357/2019, de 08 de Outubro
  COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS ENTRE OS TRIBUNAIS JUDICIAIS E AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 101/2020, de 23/04

- 2ª versão - a mais recente (Portaria n.º 101/2020, de 23/04)
     - 1ª versão (Portaria n.º 357/2019, de 08/10)
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