Legislação
Portaria n.º 358/2019, de 08 de Outubro
(versão actualizada)
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Portaria n.º 137/2021, de 30/06
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(Portaria n.º 358/2019, de 08/10)
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Artigo 1.º - Objeto e âmbito
Artigo 2.º - Comunicações electrónicas
Artigo 3.º - Alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Aplicação no tempo
Artigo 6.º - Entrada em vigor