Legislação
Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de Setembro
ESTATUTO DA ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA
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CAPÍTULO I
Natureza e sede
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Natureza
Artigo 3.º - Sede
CAPÍTULO II
Composição e estatuto dos membros
Artigo 4.º - Composição
Artigo 5.º - Modo de designação
Artigo 6.º - Incompatibilidades
Artigo 7.º - Estatuto dos membros
CAPÍTULO III
Competências
Artigo 8.º - Competências
Artigo 9.º - Recomendações
CAPÍTULO IV
Organização e funcionamento
Artigo 10.º - Deliberações
Artigo 11.º - Funcionamento
Artigo 12.º - Dever de sigilo
CAPÍTULO V
Deveres para com a Entidade
Artigo 13.º - Dever de colaboração
Artigo 14.º - Dever de comunicação de dados
CAPÍTULO VI
Controlo das declarações
Artigo 15.º - Base de dados
Artigo 16.º - Acesso às declarações únicas
Artigo 17.º - Recurso das decisões da Entidade
Artigo 18.º - Regulamentos