Legislação
Portaria n.º 356/2019, de 08 de Outubro
COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS AO BANCO DE PORTUGAL
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Artigo 1.º - Objeto e âmbito
Artigo 2.º - Comunicações electrónicas
Artigo 3.º - Segurança
Artigo 4.º - Entrada em vigor