Legislação
Lei n.º 107/2019, de 09 de Setembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código de Processo do Trabalho
Artigo 3.º - Aditamento ao Código de Processo do Trabalho
Artigo 4.º - Alteração à organização sistemática do Código de Processo do Trabalho
Artigo 5.º - Regime transitório
Artigo 6.º - Intervenção oficiosa do juiz
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Republicação
Artigo 9.º - Entrada em vigor
ANEXO