Legislação
Lei n.º 79/2019, de 02 de Setembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Artigo 3.º - Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Artigo 4.º - Alteração sistemática
Artigo 5.º - Implementação de serviços de promoção da segurança e saúde no trabalho
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Entrada em vigor