Legislação
Dec. Reglm. n.º 5/2019, de 27 de Setembro
CONCEITOS TÉCNICOS ATUALIZADOS NOS DOMÍNIOS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO URBANISMO
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Artigo 1.º - Âmbito
Artigo 2.º - Objeto e sistematização
Artigo 3.º - Definição, monitorização e atualização dos conceitos
Artigo 4.º - Vinculação
Artigo 5.º - Regiões Autónomas
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Entrada em vigor