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    Legislação
  DL n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro
  REGIME DE JÚRI EM PROCESSO PENAL(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  18 
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CAPÍTULO I
Da constituição do tribunal
CAPÍTULO II
Da capacidade para ser jurado
CAPÍTULO III
Da selecção dos jurados
CAPÍTULO IV
Estatuto do jurado