Legislação
DL n.º 136/2019, de 06 de Setembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro
Artigo 5.º - Aditamento à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto
Artigo 6.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de outubro
Artigo 7.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro
Artigo 8.º - Reavaliação do regime
Artigo 9.º - Norma transitória
Artigo 10.º - Norma revogatória
Artigo 11.º - Entrada em vigor e produção de efeitos