Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 116/2019, de 21 de Agosto
  MODELO DE COGESTÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 63/2023, de 16/11
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 63/2023, de 16/11)
     - 1ª versão (DL n.º 116/2019, de 21/08)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  23 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Cogestão de áreas protegidas de âmbito nacional
CAPÍTULO III
Disposições finais