Legislação
Lei n.º 50/2019, de 24 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro
Artigo 4.º - Alterações sistemáticas
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de Setembro
Artigo 7.º - Norma transitória
Artigo 8.º - Entrega voluntária de armas e ausência de procedimento sancionatório
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Republicação
Artigo 11.º - Entrada em vigor
ANEXO