Legislação
  DL n.º 239/2009, de 16 de Setembro
  DIREITOS E DEVERES DOS AGENTES DE POLÍCIA MUNICIPAL - CONDIÇÕES E MODO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 50/2019, de 24/07
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 50/2019, de 24/07)
     - 1ª versão (DL n.º 239/2009, de 16/09)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  26 
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CAPÍTULO I
Âmbito de aplicação
CAPÍTULO II
Disposições gerais
CAPÍTULO III
Dos deveres e dos direitos dos agentes de polícia municipal
CAPÍTULO IV
Regime disciplinar
CAPÍTULO V
Do equipamento
CAPÍTULO VI
Disposições finais