Legislação
Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
9
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
Artigo 4.º - Avaliação do impacto do alojamento local
Artigo 5.º - Disposição transitória
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO