Legislação
DL n.º 75/2019, de 30 de Maio
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CAPÍTULO I
Disposições gerais e especiais
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito
Artigo 3.º - Sucessão
Artigo 4.º - Registos
Artigo 5.º - Estatutos
Artigo 6.º - Capital estatutário
Artigo 7.º - Direito aplicável
SECÇÃO II
Disposições especiais
Artigo 8.º - Património
Artigo 9.º - Regime do pessoal
Artigo 10.º - Regulamento interno
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
Artigo 11.º - Alteração ao mapa I do anexo I ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro
CAPÍTULO III
Disposições transitórias e finais
Artigo 12.º - Atos de gestão transitórios
Artigo 13.º - Regime de contratação
Artigo 14.º - Transição de trabalhadores
Artigo 15.º - Disposições transitórias
Artigo 16.º - Reavaliação
Artigo 17.º - Entrada em vigor
ANEXO