Legislação
DL n.º 74/2019, de 28 de Maio
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril
Artigo 3.º - Transição dos trabalhadores motoristas e reposicionamento remuneratório
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Entrada em vigor