Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Decreto n.º 95/81, de 23 de Julho
  CONVENÇÃO DE BERNA DO COE - PROTECÇÃO DA VIDA SELVAGEM E DO AMBIENTE NATURAL NA EUROPA(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  28 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Protecção dos «habitats»
CAPÍTULO III
Conservação das espécies
CAPÍTULO IV
Disposições especiais respeitantes às espécies migradoras
CAPÍTULO V
Disposições complementares
CAPÍTULO VI
Comissão Permanente
CAPÍTULO VII
Alterações
CAPÍTULO VIII
Resolução dos diferendos
CAPÍTULO IX
Disposições finais