Legislação
DL n.º 47/2019, de 11 de Abril
MECANISMO DE ALERTA PRECOCE (MAP)
(versão actualizada)
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Lei n.º 9/2022, de 11/01
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(DL n.º 47/2019, de 11/04)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Entidades intervenientes
Artigo 4.º - Procedimento
Artigo 5.º - Finalidade e uso da informação
Artigo 6.º - Protocolos
Artigo 7.º - Dever de segredo
Artigo 8.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro
Artigo 9.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro
Artigo 10.º - Entrada em vigor