Legislação
Lei n.º 29/2018, de 16 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de maio
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 15/97, de 31 de maio
Artigo 4.º - Aditamento à Lei n.º 146/2015, de 9 de Setembro
Artigo 5.º - Entrada em vigor