Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Competências dos Órgãos Municipais nos Domínios da Proteção e Saúde Animal  Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de Janeiro   (Revogado pelo: Resolução da AR n.º 138/2019, de 08 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 84/2019, de 28 de Junho
     - Resol. da AR n.º 138/2019, de 08 de Agosto
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 20/2019, de 30 de Janeiro)
     - 2ª versão (DL n.º 84/2019, de 28 de Junho)
     - Revogado pelo Resol. da AR n.º 138/2019, de 08 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Resolução da AR n.º 138/2019, de 08 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Resolução da AR n.º 138/2019, de 08 de Agosto