Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 229/2005, de 29 de Dezembro
- DL n.º 121/2008, de 11 de Julho
- Lei n.º 92/2009, de 31 de Agosto
- DL n.º 240/2012, de 06 de Novembro
- DL n.º 2/2014, de 02 de Janeiro
- DL n.º 198/2015, de 16 de Setembro
- DL n.º 40/2023, de 02 de Junho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro)
- 2ª versão (DL n.º 229/2005, de 29 de Dezembro)
- 3ª versão (DL n.º 121/2008, de 11 de Julho)
- 4ª versão (Lei n.º 92/2009, de 31 de Agosto)
- 5ª versão (DL n.º 240/2012, de 06 de Novembro)
- 6ª versão (DL n.º 2/2014, de 02 de Janeiro)
- 7ª versão (DL n.º 198/2015, de 16 de Setembro)
- Revogado pelo DL n.º 40/2023, de 02 de Junho |
| SUMÁRIO: |
| Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 40/2023, de 02 de Junho!] |