Legislação
Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto
MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE REMUNERATÓRIA ENTRE MULHERES E HOMENS
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Definições
Artigo 3.º - Informação estatística
Artigo 4.º - Transparência remuneratória
Artigo 5.º - Plano de avaliação
Artigo 6.º - Parecer da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres
Artigo 7.º - Proteção do trabalhador
Artigo 8.º - Acompanhamento
Artigo 9.º - Registo de condenações
Artigo 10.º - Avaliação
Artigo 11.º - Estudos
Artigo 12.º - Regime sancionatório
Artigo 13.º - Regime contra-ordenacional
Artigo 14.º - Alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio
Artigo 15.º - Alteração à Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
Artigo 16.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março
Artigo 17.º - Fontes específicas
Artigo 18.º - Disposições transitórias
Artigo 19.º - Entrada em vigor