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    Legislação
  Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto
  MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 115/2019, de 12/09
   - Lei n.º 35/2015, de 04/05

- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 115/2019, de 12/09)
     - 2ª versão (Lei n.º 35/2015, de 04/05)
     - 1ª versão (Lei n.º 65/2003, de 23/08)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  42 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Noção, âmbito, conteúdo e transmissão
SECÇÃO II
Medidas provisórias, princípio da especialidade, entrega e extradição posterior
SECÇÃO III
Outras disposições
CAPÍTULO II
Execução de mandado de detenção europeu emitido por Estado-Membro estrangeiro
SECÇÃO I
Condições de execução
SECÇÃO II
Processo de execução
CAPÍTULO III
Emissão em Portugal de mandado de detenção europeu
CAPÍTULO IV
Trânsito
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias