Legislação
DL n.º 101/2018, de 29 de Novembro
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Transferência de competências
Artigo 3.º - Exercício de competências
Artigo 4.º - Reinserção social de jovens e adultos
Artigo 5.º - Violência contra as mulheres e violência doméstica
Artigo 6.º - Rede dos julgados de paz
Artigo 7.º - Apoio às vítimas de crimes
Artigo 8.º - Cooperação
Artigo 9.º - Acordo prévio dos municípios
Artigo 10.º - Produção de efeitos