Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 106/2018, de 29 de Novembro
  COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  16 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Transferência de competências para os órgãos municipais
CAPÍTULO III
Disposições finais e transitórias