Legislação
Lei n.º 51/2018, de 16 de Agosto
(versão actualizada)
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Retificação n.º 35-A/2018, de 12/10
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(Retificação n.º 35-A/2018, de 12/10)
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(Lei n.º 51/2018, de 16/08)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro
Artigo 4.º - Alteração sistemática
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Consolidação do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e do regime jurídico das autarquias locais
Artigo 8.º - Norma transitória relativa à participação dos municípios no IVA
Artigo 9.º - Norma transitória referente à isenção de IMI
Artigo 10.º - Regime transitório de apuramento da dívida total
Artigo 11.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Artigo 12.º - Entrada em vigor
ANEXO