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  DL n.º 93/2018, de 13 de Novembro
  REGIME JURÍDICO DA NÁUTICA DE RECREIO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 84/2019, de 28/06

- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 84/2019, de 28/06)
     - 1ª versão (DL n.º 93/2018, de 13/11)
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     Nº de artigos:  66 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Classificação e identificação das embarcações de recreio
SECÇÃO I
Classificação de embarcações de recreio
SECÇÃO II
Identificação das embarcações de recreio
CAPÍTULO III
Registo e documentos de bordo
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Procedimentos
SECÇÃO III
Documentos de bordo
CAPÍTULO IV
Vistorias das embarcações de recreio
CAPÍTULO V
Construção, modificação, equipamentos, lotação, segurança e salvamento das embarcações de recreio
CAPÍTULO VI
Responsabilidade por danos e seguro obrigatório de embarcações de recreio
CAPÍTULO VII
Navegador de recreio
SECÇÃO I
Carta de navegador de recreio
SECÇÃO II
Entidades competentes para a formação e avaliação de navegadores de recreio
SECÇÃO III
Formação e avaliação de navegadores de recreio
CAPÍTULO VIII
Navegação, competição desportiva e dispensa do cumprimento de exigências legais
CAPÍTULO IX
Fiscalização e contraordenações
CAPÍTULO X
Regime financeiro
CAPÍTULO XI
Alterações legislativas
CAPÍTULO XII
Disposições finais