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  DL n.º 91/2018, de 12 de Novembro
  REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELETRÓNICA(versão actualizada)

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     Nº de artigos:  163 
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TÍTULO I
Disposições gerais e introdutórias
TÍTULO II
Acesso e condições gerais de atividade dos prestadores de serviços de pagamento e dos emitentes de moeda eletrónica
CAPÍTULO I
Regras gerais
CAPÍTULO II
Autorização e registo de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica
SECÇÃO I
Autorização
SECÇÃO II
Agentes, distribuidores de moeda eletrónica e terceiros com funções operacionais
SECÇÃO III
Registo
SECÇÃO IV
Isenção
CAPÍTULO III
Participações Qualificadas
CAPÍTULO IV
Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica
SECÇÃO I
Atividade noutro Estado membro de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal
SECÇÃO II
Atividade em Portugal de instituições de pagamento e de instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro
CAPÍTULO V
Filiais e sucursais em países terceiros e de países terceiros
CAPÍTULO VI
Normas prudenciais
SECÇÃO I
Instituições de pagamento
SECÇÃO II
Instituições de moeda electrónica
CAPÍTULO VII
Supervisão
SECÇÃO I
Procedimentos de supervisão
SECÇÃO II
Supervisão das instituições no exercício do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços
CAPÍTULO VIII
Acesso a sistemas e contas de pagamento
CAPÍTULO IX
Regras sobre gestão dos riscos operacionais e de segurança
CAPÍTULO X
Disposições comuns
TÍTULO III
Prestação e utilização de serviços de pagamento
CAPÍTULO I
Política de remuneração
CAPÍTULO II
Transparência das condições e dos requisitos de informação aplicáveis aos serviços de pagamento
SECÇÃO I
Regras gerais
SECÇÃO II
Operações de pagamento de carácter isolado
SECÇÃO III
Contratos-quadro
SECÇÃO IV
Disposições comuns
CAPÍTULO III
Direitos e obrigações relativamente à prestação e utilização de serviços de pagamento
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Autorização de operações de pagamento
SECÇÃO III
Execução de operações de pagamento
SUBSECÇÃO I
Ordens de pagamento e montantes transferidos
SUBSECÇÃO II
Prazo de execução e data-valor
SUBSECÇÃO III
Responsabilidade
SUBSECÇÃO IV
Proteção de dados
TÍTULO IV
Emissão e carácter reembolsável da moeda electrónica
TÍTULO V
Procedimento de reclamação e resolução alternativa de litígios
TÍTULO VI
Medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, do Regulamento (UE) n.º 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, e do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015.
TÍTULO VII
Regime contraordenacional
CAPÍTULO I
Ilícitos de mera ordenação social
CAPÍTULO II
Disposições processuais
CAPÍTULO III
Direito subsidiário
TÍTULO VIII
Disposições complementares, transitórias e finais