Legislação
  Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro
  (versão actualizada)

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     Nº de artigos:  20 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Alteração ao regime de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais
CAPÍTULO III
Alteração ao regime de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos e fiscais
CAPÍTULO IV
Alteração ao regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão electrónica
CAPÍTULO V
Alteração ao regime do Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais
CAPÍTULO VI
Alteração ao regime de prática de atos por via eletrónica pelos administradores judiciais
CAPÍTULO VII
Publicações na Área de Serviços Digitais dos Tribunais
CAPÍTULO VIII
Disposições transitórias e finais