Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Portaria n.º 178/2017, de 30 de Maio
  BALCÃO ÚNICO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 267/2018, de 20/09

- 2ª versão - a mais recente (Portaria n.º 267/2018, de 20/09)
     - 1ª versão (Portaria n.º 178/2017, de 30/05)
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