Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 56/2018, de 09 de Julho
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 31/2018, de 07/09
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 31/2018, de 07/09)
     - 1ª versão (DL n.º 56/2018, de 09/07)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  15 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático