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  DL n.º 131/2009, de 01 de Junho
  DIREITO DOS ADVOGADOS AO ADIAMENTO DE ACTOS PROCESSUAIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 172/2019, de 12/12
   - DL n.º 50/2018, de 25/06
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 172/2019, de 12/12)
     - 2ª versão (DL n.º 50/2018, de 25/06)
     - 1ª versão (DL n.º 131/2009, de 01/06)
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