Legislação
Lei n.º 25/2018, de 14 de Junho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
Artigo 3.º - Alteração ao anexo II da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
Artigo 4.º - Alteração ao anexo I da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho
Artigo 5.º - Entrada em vigor