Legislação
Lei n.º 12/2018, de 02 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio
Artigo 3.º - Regularização de utilizações não tituladas
Artigo 4.º - Entrada em vigor