Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 8/2018, de 02 de Março
  REGIME EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS(versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  37 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Negociação do acordo de reestruturação
SECÇÃO I
Sujeição das negociações ao Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
SECÇÃO II
Efeitos do depósito do protocolo de negociação
SECÇÃO III
Negociação do acordo de reestruturação
SECÇÃO IV
Encerramento
CAPÍTULO III
Acordo de reestruturação
SECÇÃO I
Conteúdo, forma e depósito
SECÇÃO II
Efeitos do acordo de reestruturação
SECÇÃO III
Incumprimento do acordo de reestruturação
CAPÍTULO IV
Alteração aos Códigos do IRC e do IVA
CAPÍTULO V
Responsabilidade dos administradores judiciais
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias