Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 4/2018, de 09 de Fevereiro
  REGIME JURÍDICO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO DE GÉNERO DE ATOS NORMATIVOS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  18 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Avaliação prévia de impacto
CAPÍTULO III
Avaliação sucessiva de impacto
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais