Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 2/2018, de 29 de Janeiro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 41/2020, de 18/08
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 41/2020, de 18/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 2/2018, de 29/01)
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