Legislação
Portaria n.º 365/2017, de 07 de Dezembro
REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS (SPNE)
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Disponibilização do sistema de suporte ao SPNE
Artigo 3.º - Termos de adesão e mecanismos de autenticação
Artigo 4.º - Condições de segurança e utilização
Artigo 5.º - Dados recolhidos para fidelização
Artigo 6.º - Vicissitudes
Artigo 7.º - Adesão das entidades
Artigo 8.º - Envio das notificações electrónicas
Artigo 9.º - Consulta de notificações electrónicas
Artigo 10.º - Registo de atividades no SPNE
Artigo 11.º - Canais de envio de alertas
Artigo 12.º - Gratuitidade