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  DL n.º 107/2017, de 30 de Agosto
  REGRAS RELATIVAS À MUDANÇA DE CONTAS DE PAGAMENTO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 56/2021, de 30/06
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 56/2021, de 30/06)
     - 1ª versão (DL n.º 107/2017, de 30/08)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  39 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais e introdutórias
CAPÍTULO II
Comparabilidade de comissões relacionadas com contas de pagamento
CAPÍTULO III
Mudança de conta de pagamento entre prestadores de serviços de pagamento
CAPÍTULO IV
Acesso a contas de pagamento
CAPÍTULO V
Resolução alternativa de litígios e procedimento de reclamação
CAPÍTULO VI
Autoridade competente e obrigação de colaboração
CAPÍTULO VII
Regime contra-ordenacional
CAPÍTULO VIII
Disposições finais